Na próxima semana, a controvertida licitação para implantação do VTMIS (Sistema de Gerenciamento e Informação do Tráfego de Embarcações) no Porto de Santos completará dois meses de denúncias, suspensões, diligências e adiamentos.
O processo, que deveria modernizar o controle do tráfego marítimo, conseguiu antes transformar a própria Autoridade Portuária de Santos em objeto de monitoramento jurídico. A torre de controle do maior porto do Hemisfério Sul, virou definitivamente uma torre de sucessivas crises.
Apesar dos questionamentos apresentados e da proibição expressa contida no Termo de Referência, a Autoridade Portuária de Santos presidida por Anderson Pomini, manteve a habilitação do Consórcio Portulano e o declarou vencedor do certame em 23 de junho.A decisão de Pomini não encerrou a disputa. Ao contrário: aprofundou a crise.
A Atech Negócios em Tecnologias S.A., empresa do Grupo Embraer, que ficou em segundo lugar, apresentou recurso administrativo pedindo a anulação integral da licitação. A empresa sustenta que o procedimento foi contaminado por dois vícios insanáveis: a divulgação do orçamento sigiloso exclusivamente ao primeiro colocado e a alteração da composição do Consórcio Portulano depois da apresentação e do julgamento das propostas.
A compra dos radares e sistemas de vigilância, portanto, deixou de ser apenas uma contratação tecnológica. Transformou-se numa batalha administrativa que poderá chegar ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público Federal e, posteriormente, ao Poder Judiciário. O sistema que deveria controlar navios entrou definitivamente no radar dos órgãos de controle.
O orçamento secreto teria sido revelado ao primeiro colocado?
O primeiro ponto levantado pela Atech envolve a divulgação do orçamento estimado pela APS. O edital estabelecia que o valor global permaneceria sigiloso até a publicação da vencedora, admitindo eventual divulgação antecipada apenas de maneira fundamentada e em sessão pública.
As propostas originalmente apresentadas estavam muito acima da estimativa da Administração. O Consórcio Portulano ofereceu R$ 173,3 milhões, enquanto a proposta da Atech chegou a R$ 198,7 milhões. Esses valores e as notas técnicas dos participantes já haviam sido divulgados durante o andamento da licitação.
Ao convocar o Portulano para negociar, entretanto, a comissão teria disponibilizado uma planilha detalhada com o orçamento estimado pela APS: R$ 88.966.536,83.
Não revelou apenas um número global. Segundo o recurso, a planilha apresentava os valores previstos para cada item e um campo destinado ao preenchimento da proposta readequada. Em linguagem menos burocrática, fica a pergunta: a APS teria entregado ao primeiro colocado o gabarito financeiro da licitação?
O Portulano, que havia apresentado uma proposta quase 95% superior ao orçamento, recebeu 48 horas para reduzir seus preços e ajustá-los ao teto revelado pela Administração. Os demais concorrentes haviam elaborado suas propostas sem conhecer esse valor. É justamente aí que surge a acusação de quebra da isonomia.
Mas existe um fato incontestável. O consórcio vencedor perdeu uma de suas integrantes
O Consórcio Portulano participou da disputa formado inicialmente pelas empresas Bureau da Engenharia, Erival Telecomunicações, Almaviva e Radiomar Eletrônica Naval. Por isso a segunda irregularidade apontada é ainda mais direta.
O Termo de Referência estabeleceu expressamente o seguinte: “Não será admitida a inclusão, a substituição, a retirada, a exclusão ou, ainda, a alteração nos percentuais de participação dos membros consorciados, a partir da data de apresentação das propostas até a assinatura do contrato.”
Mesmo diante dessa proibição, a Radiomar retirou-se do consórcio depois da apresentação e da avaliação das propostas. O consórcio que terminou a disputa, portanto, não era o mesmo que havia começado.
A saída da Radiomar não representaria uma simples mudança de nomes numa folha de papel. Segundo o recurso da Atech, a empresa era responsável por sete dos 12 atestados de capacidade técnica apresentados pelo Consórcio Portulano— aproximadamente 58,3% do conjunto utilizado para sustentar sua qualificação.
Isso conduz a uma pergunta importante que o presidente Anderson Pomini terá dificuldade para responder: se as três empresas remanescentes possuíam, desde o início, toda a capacidade necessária, por que o consórcio utilizou os atestados da Radiomar para obter sua pontuação?
A nota foi atribuída a quatro empresas. A vencedora terminou formada por três. Permitir que o consórcio reorganize suas responsabilidades e demonstre novamente sua capacidade depois de conhecer o resultado da classificação equivale, segundo a recorrente, a autorizar uma nova proposta técnica fora do momento previsto no edital.
Aos demais concorrentes não foi dada a mesma oportunidade de reorganizar equipes, trocar documentos, redistribuir funções ou reforçar qualificações. Isso não parece formalismo moderado. Parece privilégio administrativo em doses nada moderadas.
As manifestações apresentadas contra a habilitação do Consórcio Portulanocitam decisões recentes do Tribunal de Contas da União (TCU) envolvendo licitações da própria Autoridade Portuária de Santos.
O Acórdão 1.135/2026 do TCU refere-se à Licitação nº 51/2025, relacionada a serviços de dragagem, e não diretamente ao VTMIS. Naquela decisão, o Tribunal apontou, entre outras falhas, a adoção de critérios não uniformes nas diligências, com tolerância a ajustes de uma concorrente e recusa ao saneamento de falha atribuída a outra. O TCU considerou que esse tratamento desigual afrontou os princípios da isonomia, da impessoalidade e do julgamento objetivo.
O precedente não decide antecipadamente o caso do VTMIS nem determina automaticamente a desclassificação do Portulano. Mas coloca a APS diante de um constrangimento evidente: poucos meses depois de receber uma advertência do Tribunal sobre tratamento não uniforme entre concorrentes, o presidente Anderson Pomini volta a enfrentar acusação semelhante em outra licitação milionária.
Portogente importante portal de jornalismo digital, sugere ao presidente Lula o afastamento temporário do presidente do Porto de Santos, Anderson Pomini.
O VTMIS é uma estrutura essencial para o Porto de Santos. O projeto prevê radares marítimos, câmeras, equipamentos meteorológicos, sensores e um centro operacional destinado a acompanhar em tempo real a movimentação das embarcações.
O sistema deverá cobrir pontos estratégicos como Ilha da Moela, Morro do Tejereba, topo da Serra do Mar e Ilha Barnabé. Também deverá compartilhar informações com a Marinha, a Polícia Federal e a Receita Federal, auxiliando no combate ao contrabando, ao tráfico de drogas e a outros crimes portuários.
No entanto, quase dois meses depois das primeiras denúncias, a APS não conseguiu dissipar as suspeitas. Preferiu habilitar o Consórcio Portulanoquestionado e empurrou o processo para uma fase de recursos, representações e possível judicialização.
O recurso da Atech, do Grupo Embraer, requer a anulação completa da licitação e pede que sejam suspensas a adjudicação, a homologação e a assinatura do contrato até uma decisão administrativa definitiva. As irregularidades também foram comunicadas ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria-Geral da União e ao Ministério Público Federal.
Anderson Pomini agora não enfrenta apenas o desafio de instalar uma moderna torre de controle no Porto de Santos. Terá de explicar por que a administração sob sua presidência permitiu que o orçamento sigiloso chegasse antecipadamente ao primeiro colocado e porque uma proibição expressa do edital foi relativizada para manter o Consórcio Portulano na disputa.
O VTMIS deveria aumentar a vigilância sobre navios, cargas e operações portuárias. Antes mesmo de sair do papel, porém, revelou uma urgência ainda maior: aumentar a vigilância sobre as decisões tomadas dentro da própria Autoridade Portuária de Santos. Os radares ainda não foram instalados. Mas a licitação já está cercada por recursos, denúncias e suspeitas.
Veja também o editorial do Jornal Portogente, do dia 21/7/2026, com o título:Lula e o Desafio de Preservar a Credibilidade do Porto de Santos
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