Uma violação de direitos autorais reconhecida, uma reparação ainda indefinida e um criador obrigado a atravessar décadas para cobrar o que lhe é devido. O caso envolvendo a empresa de Xuxa Meneghel e o empresário Léo Soltz expõe uma contradição intolerável: reconhecer a autoria pode significar muito pouco quando a Justiça demora tanto para dar consequência econômica à proteção que concedeu.
Segundo reportagem da revista VEJA, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou pela quarta vez o julgamento sobre os critérios de cálculo da indenização, com nova previsão de retomada na terça-feira, 17 de novembro de 2026. A disputa começou em 2000. A violação dos direitos autorais já foi definitivamente reconhecida; permanece em discussão a dimensão financeira da reparação. São 26 anos de processo.
O processo envolve a Xuxa Promoções e Produções Artísticas, ligada à apresentadora, e os direitos sobre os personagens da Turma do Cabralzinho, concebidos por Soltz no contexto das comemorações dos 500 anos do Brasil. O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro documenta a disputa na fase de liquidação, destinada a apurar o valor da indenização.
Essa distinção é fundamental: o reconhecimento da violação não pode continuar sendo tratado como se fosse apenas uma acusação à espera de resposta. A discussão atual é sobre quanto a empresa de Xuxa deverá pagar.
A reportagem da VEJA informa que uma perícia judicial calculou danos materiais em aproximadamente R$ 65,2 milhões. O montante final, porém, depende dos critérios que prevalecerem no julgamento. Não existe, portanto, autorização para anunciar uma cifra definitiva, mas existe motivo suficiente para cobrar que a reparação preserve seu conteúdo econômico.
O ponto central da análise do site JOTA que publicou artigos sobre esse caso e reproduzida no material que fundamenta este artigo é justamente esse: a escolha da data inicial dos juros e da correção monetária pode alterar profundamente a indenização.
Durante julgamento, o ministro Moura Ribeiro propôs que esses encargos incidam a partir da definição judicial do valor da indenização, em vez do marco anteriormente adotado. A defesa da empresa de Xuxa questiona os critérios de cálculo. O exercício do direito de recorrer é legítimo; seus efeitos sobre a reparação, contudo, precisam ser examinados com o mesmo rigor dedicado à proteção da autoria da obra do empresário Soltz.
O próprio STJ possui orientações consolidadas: a Súmula 54 estabelece que, na responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem desde o evento danoso; a Súmula 43 determina a incidência da correção monetária desde o efetivo prejuízo. A aplicação ao caso exige examinar suas particularidades, mas um afastamento desses parâmetros exige fundamentação clara e convincente.
A questão levantada no texto atribuído ao site JOTA merece ser enfrentada: apurar posteriormente o tamanho de um prejuízo não significa que ele tenha começado a existir apenas no dia em que a conta ficou pronta. Confundir esses momentos pode transferir ao titular do direito violado uma parcela expressiva do custo da demora.
Correção monetária preserva o poder de compra. Juros moratórios respondem ao atraso no cumprimento da obrigação. Reduzir o período de incidência desses encargos pode esvaziar a reparação e produzir um incentivo perverso: quanto mais demorada a definição do valor, menor o peso econômico da violação para quem deve indenizar.
É nesse sentido que Marco Tulio Castro, advogado, doutor em políticas públicas, estratégia e desenvolvimento e sócio do WCW Advogados, adverte, em declaração reproduzida nesse artigo.
“Alterar a forma de contagem dos juros e correção monetária em ações envolvendo direitos de propriedade intelectual, constitui algo crítico para a economia criativa como um todo”, assegurou Tulio Castro.
O advogado observa que processos sobre violação de propriedade intelectual normalmente dependem de perícia e, por isso, são naturalmente longos. Sua analise final é direta e contundente.
“Mas punir a vítima pela demora do processo é algo que irá definitivamente estimular a infração”, concluiu Tulio Castro.
A crítica desse artigo alcança também Xuxa. A dimensão pública de sua imagem não diminui a gravidade da violação reconhecida contra sua empresa. Uma marca construída em torno da infância, da imaginação e do entretenimento deve ser cobrada com firmeza quando sua atividade empresarial viola direitos de quem cria.
Ao Judiciário cabe uma cobrança igualmente severa. Adiamentos podem ter justificativas processuais, mas sua sucessão, em uma disputa de 26 anos, impõe um custo concreto a quem espera reparação. Uma Justiça que reconhece o direito e deixa sua realização econômica indefinidamente pendente compromete a confiança na própria proteção que oferece.
Se o julgamento for retomado agora, em 17 de novembro, estará em discussão mais do que uma fórmula de cálculo. Estará em jogo a capacidade da Justiça de impedir que a passagem do tempo favoreça a empresa de Xuxa responsável pela violação e penalize o criador Léo Soltz.
O empresário Soltz não deveria precisar dedicar décadas à cobrança de uma reparação por sua própria obra. Reconhecer a autoria e permitir que a indenização se esvazie seria uma resposta profundamente insuficiente. O direito de criar precisa valer também na hora de receber pelo prejuízo causado por sua violação.
Deixe um comentário