Carta Aberta ao Conselho Nacional do Ministério Público

O Blog do Luchetti encaminhou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), todos os protocolos que recebeu das denuncias e informações passadas para o FOCCOSP, para a própria Sefaz-SP, para o gabinete do governador Tarcísio de Freitas e para o Ministério Público de São Paulo (MP-SP)

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Desde 2023, o Blog do Luchetti vem encaminhando denúncias e documentos sobre possíveis irregularidades envolvendo a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), auditores fiscais, ex-integrantes da administração tributária, o Instituto Combustível Legal (ICL) e grandes empresas distribuidoras de combustíveis.

São denúncias que envolvem suspeitas de conflitos de interesse, sonegação bilionária de imposto, pagamentos milionários por serviços de consultoria, possíveis interferências externas na fiscalização tributária, vazamento de informações protegidas por sigilo fiscal e operações comerciais que merecem esclarecimentos, inclusive diante de suspeitas de possíveis ligações de algumas (e não todas) dessas operações com o crime organizado, particularmente com o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Um caso emblemático dessa história envolve a Copape Comércio de Petróleo Ltda., empresa de Guarulhos ligada ao empresário Roberto Augusto Leme da Silva, conhecido como Beto Louco. Em fevereiro de 2024, o Blog do Luchettirecebeu uma denúncia que havia sido protocolada no Ministério Público de São Paulo em 14 de dezembro de 2021, apontando uma suposta sonegação de R$ 1,3 bilhão em ICMS na distribuição de combustíveis

O documento também mencionava outras empresas ligadas ao empresário e reunia reportagens da imprensa sobre suspeitas de irregularidades, incluindo possíveis vínculos com o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Diante da gravidade das informações, o Blog do Luchetti encaminhou oficialmente a denúncia e toda a documentação ao Fórum de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (FOCCOSP), em 1º de março de 2024, sob o protocolo nº 0556/2024. 

No dia 20 daquele mês, o Ministério Público informou que a promotora Francine Pereira Sanches, então secretária-executiva do Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (GAESP), havia encaminhado o material à Promotoria de Repressão aos Crimes de Sonegação Fiscal, por entender que os fatos envolviam suposta sonegação tributária.

A resposta definitiva chegou ao blog em 21 de maio de 2024. Em comunicação assinada pela promotora Adriana Ribeiro Soares de Morais, o Ministério Público informou que havia autuado uma notícia de fato criminal relacionada a possível crime contra a ordem tributária e deliberado pela promoção de seu arquivamento.

Posteriormente, a Copape publicou anúncios em jornais negando qualquer ligação com o PCC. Em reportagem do programa Brasil Urgente, da Band, o promotor Lincoln Gakiya também declarou que não existia investigação no Ministério Público relacionando aquela empresa à organização criminosa.

O episódio ganha relevância diante das investigações posteriores sobre o setor de combustíveis e das suspeitas de infiltração do crime organizado em atividades empresariais. Isso não significa que as acusações apresentadas em 2021 tenham sido comprovadas, tampouco que o arquivamento tenha sido irregular. 

Mas coloca uma questão que merece esclarecimento: qual foi exatamente o alcance da apuração realizada pelo Ministério Público em 2024? Foram examinadas apenas as suspeitas de sonegação fiscal ou também as informações que apontavam possíveis relações com o PCC?

Seria importante que o MPSP esclarecesse o alcance das providências adotadas àquela denúncia e sobre o que efetivamente mudou entre 2024 e as operações posteriores, como a Carbono Oculto, em agosto de 2025, com ênfase específica na participação do PCC no setor de combustíveis de São Paulo.

Segue o link da reportagem da TV Band, no dia 04/10/2024, com o promotor Lincoln Gakiya afirmando que a Copape não tinha ligação com o PCC:

https://drive.google.com/file/d/1WKNdeniYE9DuYkgV751Ozn137AIpUIHm/view?usp=drivesdk

Ao governo de Tarcísio de Freitas cabe esclarecer como os órgãos estaduais de fiscalização tributária atuaram diante das suspeitas envolvendo o setor de combustíveis e o crime organizado. Afinal, se parte dessas informações já circulava oficialmente desde dezembro de 2021, uma pergunta permanece: o que foi investigado naquela época e quais fatos novos justificaram as medidas adotadas posteriormente?

O que chama atenção não é apenas a gravidade dos fatos relatados, mas a ausência de informações públicas sobre investigações específicas capazes de esclarecer essas denúncias. Enquanto operações policiais revelam a dimensão da corrupção e da lavagem de dinheiro no setor de combustíveis, permanecem sem respostas questões que este blog vem apresentando às autoridades há mais de três anos.

As denúncias foram encaminhadas ao Fórum de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (FOCCOSP), à própria Sefaz-SP, ao gabinete do governador Tarcísio de Freitas e ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP).

Somente no FOCCOSP, os documentos foram registrados sob os números 1286/2023, 2540/2023, 0331/2024, 0313/2024, 0556/2024, 0712/2024,1270/2024 e 1564/2024.

As respostas recebidas, em sua maioria, limitaram-se a informar encaminhamentos administrativos aos órgãos responsáveis. Não foram apresentados ao blog resultados conclusivos de sindicâncias, procedimentos investigatórios ou outras medidas que esclarecessem os fatos denunciados.

Também foram encaminhadas cartas abertas ao governador Tarcísio de Freitas, ao secretário da Fazenda, Samuel Kinoshita, e à Ouvidoria da Sefaz-SP, relatando suspeitas de irregularidades administrativas, corrupção, desvio de funções e interferências externas no setor responsável pela fiscalização tributária paulista.

É importante esclarecer que o encaminhamento de uma denúncia não significa que os fatos estejam comprovados. Mas também não deveria significar que possam permanecer indefinidamente sem esclarecimento.

Entre os episódios relatados está a permanência do subsecretário da Fazenda, Marcelo Bergamasco Silva, durante aproximadamente 100 dias em 2023 e mais de 60 dias entre março e agosto de 2024, trabalhando remotamente de Milão, na Itália, onde mantém residência com sua família.

O caso, denunciado pelo Blog do Luchetti, ganhou contornos ainda mais controversos quando Marcelo Bergamasco Silva firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Corregedoria da Sefaz-SP, homologado pelo secretário Samuel Kinoshita, comprometendo-se a cumprir jornada exclusivamente presencial. 

Além disso, Bergamasco recebeu, em 2023, R$ 122.649 em verbas indenizatórias vinculadas ao Programa Nos Conformes, previsto na Lei Complementar nº 1.320/2018. O benefício, equivalente a aproximadamente 40% da remuneração, estaria condicionado ao exercício efetivo das atividades por pelo menos dez dias mensais, conforme as regras aplicáveis. 

Segundo os documentos publicados no blog, durante parte daquele ano o subsecretário teria permanecido em Milão, na Itália, circunstância que suscita dúvidas sobre a aplicação dos requisitos legais para o recebimento dessas verbas.

Caberia à Sefaz-SP esclarecer se os pagamentos respeitaram os requisitos legais, se houve períodos de férias ou licença-prêmio e, principalmente, se alguma parcela foi recebida indevidamente. Mas nada foi devidamente informado.

A questão não se limita à autorização para o trabalho remoto. Envolve a necessidade de esclarecer quais atividades foram desempenhadas, quais controles administrativos existiam e como eram exercidas, a milhares de quilômetros de distância, as atribuições de um dos principais dirigentes da administração tributária paulista.

Desde 2023, denúncias envolvendo a relação da Sefaz-SP com o ICL aguardam esclarecimentos 

Outro episódio diz respeito ao ex-secretário da Fazenda e auditor fiscal Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, cuja empresa de consultoria recebeu, segundo documentos apresentados nas denúncias, aproximadamente R$ 2 milhões do Instituto Combustível Legal, o ICL.

Emerson Kapaz, CEO do ICL, Instituto Combustivel Legal. Foto Marcos Issa/Argosfoto

O ICL é uma entidade mantida por grandes empresas do setor de combustíveis como Ipiranga, Petrobras, Raízen/Shell e Vibra, justamente um dos segmentos econômicos submetidos à fiscalização tributária estadual.

A relação comercial merece esclarecimentos objetivos. Quais serviços foram contratados? Quais foram efetivamente prestados? Em que períodos ocorreram os pagamentos? Existia alguma situação de conflito de interesses decorrente da condição funcional do ex-secretário?

Não se trata de afirmar que a contratação de uma consultoria seja, por si só, irregular. Trata-se de verificar se as relações comerciais respeitaram os limites legais e éticos exigidos de integrantes e ex-integrantes da administração pública.

O caso apresenta ainda outro aspecto que merece investigação. Em 28 de dezembro de 2023, a LCC Consultoria Estratégica Ltda., ligada a Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, emitiu três notas fiscais de R$ 100 mil cada uma, totalizando R$ 300 mil, para empresas do setor de reciclagem e comércio de metais.

As empresas identificadas nos documentos são Metal Chic, War Metais Indústria e Comércio de Fios, Cabos e Condutores Elétricos Ltda. e Matriz Indústria e Comércio de Metais Ltda. Além da coincidência de data e valores, as três empresas apresentavam, segundo as informações encaminhadas, um mesmo contato de contabilidade fiscal.

A coincidência de datas e valores, isoladamente, não constitui indício suficiente de irregularidade. Ainda assim, diante do interesse público relacionado às atividades profissionais de um ex-secretário da administração tributária, seria pertinente esclarecer a natureza dos serviços contratados e quais foram efetivamente prestados.

Afinal, quando um auditor fiscal que ocupou o comando da Fazenda paulista mantém atividades privadas de consultoria envolvendo empresas de setores fiscalizados pelo Estado, a transparência deveria ser uma exigência elementar.

Mas as relações entre o ICL e a Sefaz-SP ganharam contornos ainda mais delicados em agosto de 2025.

Poucos dias antes da deflagração da Operação Carbono Oculto, o jornalista Leandro Mazzini publicou, na Coluna Esplanada, em Brasília, informações sobre um suposto vazamento de dados sigilosos da Sefaz-SP para representantes do Instituto Combustível Legal.

Segundo a reportagem, durante uma reunião do instituto, o consultor Mauro Viana teria relatado que Carlos Faccio, dirigente da entidade, recebera uma ligação de um integrante da Secretaria da Fazenda paulista. O servidor teria antecipado medidas que a Sefaz-SP pretendia adotar contra uma empresa ou pessoa considerada adversária do instituto.

Ainda segundo a publicação, o conteúdo envolveria informações protegidas por sigilo fiscal. Participantes da reunião teriam interpretado o episódio como potencialmente criminoso, e representantes de pelo menos duas empresas teriam comunicado o ocorrido aos respectivos departamentos de compliance.

As informações publicadas pelo jornalista Leandro Mazzini, caso confirmadas, revelariam uma situação grave, uma vez que dados protegidos por sigilo fiscal não podem ser utilizados para favorecer interesses comerciais ou antecipar medidas fiscalizatórias a agentes privados.

O Blog do Luchetti encaminhou pedido formal de esclarecimentos à Ouvidoria da Sefaz-SP sobre o episódio. Até o momento, não recebeu informações suficientes para identificar se houve abertura de sindicância, procedimento administrativo ou investigação criminal destinada a esclarecer o suposto vazamento.

A proximidade temporal entre a reportagem publicada por Leandro Mazzini, em agosto de 2025, e a deflagração da Operação Carbono Oculto, poucos dias depois, suscita questionamentos, embora não exista, nas informações apresentadas, comprovação de qualquer relação entre os episódios.

A operação revelou suspeitas de uma estrutura bilionária de lavagem de dinheiro e fraudes no mercado de combustíveis, com possíveis ligações com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Na ocasião, dos 14 mandados de prisão mencionados nos relatos sobre a operação, seis pessoas foram presas e oito não foram localizadas.

Esse resultado, isoladamente, não demonstra que tenha ocorrido vazamento de informações. Entretanto, diante das denúncias publicadas anteriormente, seria importante saber se as autoridades investigaram e descartaram a possibilidade de comunicação antecipada de medidas sigilosas.

É necessário esclarecer, sobretudo, se as informações supostamente transmitidas a dirigentes do ICL tinham alguma relação com os alvos ou com as ações preparatórias da Operação Carbono Oculto.

Passado mais de um ano, permanece uma pergunta que deveria interessar tanto ao Ministério Público quanto à própria Sefaz-SP: quem investigou a denúncia de possível vazamento de informações fiscais e quais foram as conclusões?

Sefaz-SP e ICL: quem investiga as relações entre o Fisco paulista e as gigantes dos combustíveis?

A Operação Carbono Oculto também trouxe à discussão operações comerciais realizadas anteriormente por grandes empresas do setor. Uma delas envolve a Ipiranga, integrante do Grupo Ultra e uma das principais distribuidoras de combustíveis do país.

Em 20 de dezembro de 2019, segundo documentos relacionados ao caso, a companhia firmou aproximadamente 40 contratos envolvendo empresas ligadas aos irmãos Eduardo, Caio e Fábio Salomão, em operações que somariam R$ 110 milhões.

A finalidade comercial declarada seria ampliar ou recuperar a presença da Ipiranga no mercado paulista. Entretanto, segundo os documentos mencionados nas denúncias, foram levantados questionamentos sobre a estrutura societária das empresas envolvidas e a identificação de seus beneficiários finais.

Se os registros societários disponíveis indicavam divergências entre os representantes formais e os possíveis controladores dos negócios, cabe perguntar quais procedimentos de verificação foram adotados antes da assinatura dos contratos.

Uma operação desse porte, realizada por uma companhia integrante de um grande grupo econômico, deveria estar acompanhada de mecanismos rigorosos de análise de riscos e identificação dos beneficiários finais.

Outro episódio citado nas denúncias envolve o Autoposto S3 Juntas. Segundo os documentos apresentados, o estabelecimento teria sido avaliado em R$ 3,5 milhões em 2019, no contexto das operações da Ipiranga, e negociado quatro anos depois por aproximadamente R$ 300 mil com uma pessoa posteriormente investigada na Operação Carbono Oculto.

A diferença de valores não comprova, por si só, fraude ou irregularidade. Mas merece uma explicação documental sobre os critérios de avaliação, as condições das negociações e a identidade dos envolvidos. O Ministério Público investigou essas operações? Verificou a origem e o destino dos recursos? Examinou a identificação dos beneficiários efetivos dos contratos?

Fotomontagem ilustrativa feita por IA

Não se pretende atribuir à Ipiranga responsabilidade por crimes eventualmente praticados por terceiros. A questão é saber se operações comerciais de grande expressão financeira foram examinadas pelas autoridades à luz das informações posteriormente reveladas pelas investigações.

Outro ponto sensível diz respeito ao transporte físico de dinheiro proveniente de postos de combustíveis investigados. Advogados ligados à Levi Holdingapresentaram acusações envolvendo a atuação da empresa de transporte de valores Brink’s, que teria realizado coletas de grandes quantias de dinheiro em estabelecimentos posteriormente associados a suspeitas de ligação com o PCC,nas investigações da Operação Carbono Oculto.

Segundo as alegações, determinadas movimentações teriam ocorrido por orientação de terceiros sem vínculo societário formal com as empresas. A Brink’s, por sua vez, manifestou-se em defesa de sua idoneidade e da confidencialidade de suas operações.

Não há elementos suficientes, nas informações aqui apresentadas, para concluir que a transportadora tenha participado conscientemente de qualquer irregularidade. Mas existe uma questão objetiva que merece esclarecimento: as autoridades examinaram os registros de coleta, transporte, entrega e identificação dos responsáveis pela movimentação desses valores?

Se houve utilização de estruturas empresariais para ocultar a origem ou o destino de recursos, o rastreamento do dinheiro físico deveria integrar as investigações, observados os limites legais de acesso às informações.

É justamente nesse ambiente de operações bilionárias, fiscalização tributária e disputas comerciais que reaparece o Instituto Combustível Legal. Presidido por Emerson Kapaz, o ICL apresenta-se como entidade dedicada ao combate à sonegação, às fraudes e às práticas ilegais no mercado de combustíveis.

Esse objetivo é legítimo e necessário. Entretanto, a atuação institucional de uma entidade financiada por grandes empresas do setor como Ipiranga, Petrobras, Raízen/Shell e Vibra Energia, não deveria afastar o exame de possíveis conflitos de interesse envolvendo seus associados, dirigentes e interlocutores no poder público.

O instituto mantém relações institucionais com órgãos governamentais e autoridades responsáveis pela fiscalização e regulamentação do setor. O problema não está na existência dessas relações, mas na necessidade de transparência sobre seu conteúdo e seus limites.

Quantas reuniões Emerson Kapaz e outros representantes do ICL mantiveram com o secretário Samuel Kinoshita e com o subsecretário Marcelo Bergamasco Silva?

Quais assuntos foram discutidos? Houve participação de empresas associadas? Foram apresentadas informações sobre concorrentes, pedidos de fiscalização ou propostas de medidas tributárias específicas?

Essas perguntas ganham importância diante das denúncias de possível vazamento de informações fiscais e dos pagamentos realizados pelo instituto à consultoria ligada ao ex-secretário da Sefaz-SP e auditor fiscal Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho.

Sefaz-SP, ICL e gigantes dos combustíveis: denúncias desde 2023 continuam sem respostas

Outro episódio envolve o ICL e a Petrozil Distribuidora de Combustíveis Ltda.O ICL fez acusações públicas de irregularidades tributárias envolvendo a empresa. Entretanto, informações comerciais apontadas nas denúncias indicam que grandes companhias do setor, mantenedoras do próprio ICL, teriam mantido operações de compra de combustíveis com a distribuidora alvo de acusações de irregularidades tributárias.

A questão exige a identificação precisa das empresas envolvidas, dos valores negociados e dos períodos em que ocorreram as transações. Se empresas associadas ou mantenedoras do ICL compraram combustíveis da Petrozil durante períodos em que sua situação tributária já era questionada, é necessário esclarecer quais mecanismos de controle foram adotados.

Não se pode transformar a existência de relações comerciais em prova automática de participação em fraude. Mas também não seria razoável deixar de examinar operações relevantes apenas porque envolvem grandes grupos empresariais que integram e financiam o ICL, entidade que se apresenta como defensora da legalidade no setor de combustíveis.

Há ainda uma dimensão econômica que não pode ser ignorada. As operações policiais e fiscais contra distribuidoras suspeitas de sonegação, lavagem de dinheiro e outras irregularidades podem provocar mudanças importantes na estrutura do mercado brasileiro de combustíveis.

Fotomontagem ilustrativa feita por IA

Empresas são afastadas, operações são interrompidas e espaços comerciais passam a ser disputados pelos concorrentes que permanecem em atividade. Nesse cenário, é necessário verificar se as grandes distribuidoras, entre elas Raízen/Shell, Ipiranga e Vibra Energia, ampliaram sua participação no mercado após as recentes operações de fiscalização e repressão criminal.

O crescimento de uma empresa ou a conquista de participação de mercado não constitui irregularidade. Entretanto, as autoridades responsáveis pela defesa da concorrência precisam acompanhar eventuais práticas que possam prejudicar distribuidores independentes e postos de bandeira branca.

Isso inclui possíveis recusas injustificadas de fornecimento, condições comerciais discriminatórias, contratos de exclusividade e mecanismos que dificultem a mudança de fornecedor. O combate à sonegação não pode servir, ainda que involuntariamente, para favorecer uma concentração excessiva do mercado.

Diante desse conjunto de fatos, o Blog do Luchetti volta a cobrar providências do Ministério Público de São Paulo, da Secretaria da Fazenda e dos demais órgãos de fiscalização, investigação e defesa da concorrência. A cobrança é pela identificação e divulgação, nos limites legais, dos procedimentos eventualmente instaurados para apurar as denúncias encaminhadas desde 2023.

É necessário esclarecer a natureza dos serviços prestados pela consultoria ligada ao ex-secretário Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho ao ICL e às empresas privadas mencionadas, os valores recebidos e a existência de eventuais conflitos de interesse.

Também é preciso apurar o conteúdo das relações institucionais entre dirigentes do ICL e a cúpula da Sefaz-SP, especialmente no que diz respeito a reuniões, informações sobre contribuintes e possíveis solicitações de medidas fiscalizatórias.

O suposto vazamento de informações sigilosas relatado por Leandro Mazzini exige resposta específica. Houve investigação? Quem foi ouvido? Quais documentos foram examinados? Foi verificada alguma relação com a Operação Carbono Oculto?

As operações comerciais envolvendo a Ipiranga, os contratos de R$ 110 milhões, as movimentações atribuídas a empresas investigadas e o transporte de valores pela Brinks mencionado nas denúncias também merecem esclarecimentos sobre eventuais procedimentos de apuração.

Da mesma forma, precisam ser examinadas as relações comerciais entre a Petrozil e grandes distribuidoras, assim como possíveis efeitos das recentes operações policiais sobre a concorrência no mercado de combustíveis.

Combater a sonegação é indispensável. Investigar organizações criminosas é obrigação do Estado. Retirar do mercado empresas que tenham construído vantagens competitivas mediante fraudes tributárias comprovadas é uma medida necessária. Mas também é obrigação do poder público impedir que, depois dessa limpeza, o mercado termine ainda mais concentrado nas mãos de poucos grupos econômicos.

Diante da gravidade das denúncias documentadas, é legítimo cobrar do governador Tarcísio de Freitas, do secretário Samuel Kinoshita e do Ministério Público de São Paulo esclarecimentos que ultrapassem a simples comunicação de números de protocolo e encaminhamentos administrativos burocráticos.

Se os fatos foram investigados e as suspeitas afastadas, que isso seja esclarecido. Se existem procedimentos em andamento, que sejam identificados, respeitados os sigilos legais. Se as denúncias não foram apuradas, é preciso explicar por quê.

O que não parece aceitável é que denúncias apresentadas desde 2023 continuem sem respostas conclusivas ao denunciante, enquanto sucessivas operações policiais revelam a dimensão dos problemas existentes no setor de combustíveis e na administração tributária paulista.

Depois de tantas operações contra aqueles que estavam fora da lei, a pergunta que fica para o Ministério Público e para a Secretaria da Fazenda de São Paulo é simples: Quem está fiscalizando aqueles que ficaram com o mercado?

Diante de todas essas denúncias encaminhadas pelo Blog do Luchetti ao Focco-SP, ao Ministério Público de São Paulo, às autoridades do Governo do Estado, ao secretário da Fazenda Estadual e até mesmo à Ouvidoria da Sefaz-SP, esta carta aberta ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem um objetivo central: saber quais providências foram efetivamente adotadas, quais investigações foram realizadas e, principalmente, quantos Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs) foram instaurados para apurar os fatos denunciados. 

Afinal, o PIC é um importante instrumento de investigação utilizado pelo Ministério Público para apurar possíveis infrações penais, reunir provas e subsidiar eventuais ações penais, sempre com respeito aos direitos e às garantias fundamentais dos investigados.

Assim, o que o Blog do Luchetti pretende solicitar ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é que sejam esclarecidas quais providências foram adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) diante das denúncias apresentadas desde 2023. 

Foram instaurados procedimentos administrativos ou investigatórios para apurar os fatos denunciados? Quais foram os resultados? Houve diligências investigativas, coleta de provas, instauração de Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs), oferecimento de denúncias à Justiça ou arquivamentos devidamente fundamentados?

Em outras palavras, o que efetivamente foi apurado, quais providências foram tomadas e quais resultados concretos essas investigações produziram? O que foi investigado? O que foi esclarecido? O que acabou arquivado? E, sobretudo, o que ainda permanece sem resposta?

São perguntas que exigem respostas. A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção, assegurando ao cidadão o direito de obter informações sobre a atuação dos órgãos públicos, ressalvadas as restrições legais destinadas à proteção das investigações, dos dados pessoais e dos direitos dos envolvidos. 

A transparência não significa divulgar informações protegidas por sigilo, mas prestar contas, dentro dos limites da lei, sobre as providências adotadas e os resultados alcançados. É justamente essa prestação de contas que o Blog do Luchetti solicita do Conselho Nacional do Ministério Público. 

Depois de anos de denúncias, documentos, representações e sucessivos pedidos de esclarecimento, não basta saber que os fatos foram encaminhados às autoridades competentes. É preciso conhecer o destino dessas denúncias e verificar se receberam a devida apuração. 

Afinal, tão importante quanto investigar possíveis irregularidades é prestar contas sobre o que foi feito para esclarecê-las.

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