O Governo de São Paulo concedeu um benefício importante a milhões de motociclistas: desde 1º de janeiro de 2026, motocicletas, ciclomotores e motonetas de até 180 cilindradas, pertencentes a pessoas físicas, estão isentos do pagamento do IPVA. A medida foi criada pela Lei Estadual nº 18.386, de 23 de dezembro de 2025, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas.
Até aí, uma boa notícia. O problema começa quando se olha para quem pagou o imposto antes de a própria máquina da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) conseguir operacionalizar plenamente uma isenção que já estava valendo.
A regulamentação administrativa específica veio somente depois. A Portaria SRE nº 3, assinada pelo subsecretário da Receita Estadual, Marcelo Bergamasco, é de 25 de fevereiro e foi publicada em 26 de fevereiro de 2026. A própria portaria estabeleceu que seus efeitos retroagiam a 1º de janeiro. Ou seja: quando a regulamentação chegou, a isenção já estava legalmente valendo havia quase dois meses.
O dinheiro entrou fácil. E agora, como será para sair?
É justamente aí que começa uma história que merece ser explicada pelo secretário da Fazenda, Samuel Kinoshita, e pelo subsecretário Marcelo Bergamasco. Porque o contribuinte que recolheu antecipadamente o IPVA de uma motocicleta que posteriormente teve reconhecida a isenção passou a ter dinheiro a receber do Estado.
A Sefaz-SP deve informar quantos proprietários de motos isentas pagaram o IPVA de 2026, qual foi o montante total recebido, quanto já foi restituído, quanto permanece pendente, qual é o prazo médio entre pagamento e devolução e, sobretudo, se existe atualização monetária e qual índice está sendo utilizado.
O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. O fundamento é bastante simples: correção monetária não representa prêmio para o contribuinte; serve para preservar o valor econômico do dinheiro que não deveria ter permanecido nas mãos do Estado.
É uma preocupante semelhança com os créditos tributários de ICMS
O episódio chama ainda mais atenção porque existe uma semelhança operacional com outro assunto que colocou a administração tributária paulista sob enorme desgaste e nos noticiários policiais desde o ano passado: os créditos tributários de ICMS.
Nos dois casos, estamos falando de dinheiro que o Estado deve devolver, reconhecer, liberar ou colocar à disposição de contribuintes. Nos dois casos, a Secretaria da Fazenda ocupa posição central na análise e operacionalização desses valores. E é exatamente por isso que transparência, critérios objetivos, rastreabilidade e controle deveriam ser absolutos.
A Sefaz-SP já foi atingida por investigações policiais e do Ministério Público envolvendo auditores fiscais suspeitos de corrupção, pagamento de propinas e manipulação de procedimentos tributários. Servidores foram presos e investigações revelaram patrimônios milionários incompatíveis com uma administração tributária que deveria ser exemplo de controle e fiscalização.
Agora, segundo informações obtidas pela reportagem junto a fontes da própria Sefaz-SP, funcionários e auditores fiscais demonstram preocupação com a forma como as restituições de IPVA estão sendo processadas e temem que a questão, caso não seja devidamente esclarecida e auditada, possa produzir um novo desgaste semelhante ao provocado pelos escândalos envolvendo créditos tributários.
Isso não significa afirmar que exista corrupção nas restituições de IPVA. Significa exatamente o contrário: diante do que já aconteceu dentro da Receita Estadual, é obrigação da administração demonstrar, com números e documentos, que o processo funciona corretamente.
O benefício é para o motociclista ou para o caixa do Estado? O secretário Samuel Kinoshita e o subsecretário Marcelo Bergamasco precisam abrir os números. Quantos motociclistas pagaram? Quanto entrou nos cofres estaduais? Quanto já foi devolvido? Quanto ainda está retido? Quanto tempo a Sefaz-SP está levando para devolver? E, principalmente, o dinheiro está sendo restituído com atualização monetária ou simplesmente pelo mesmo valor nominal pago meses antes?
Presidente da Alesp , André do Prado, faz post sobre a isenção, ao lado do governador Tarcísio
Depois dos escândalos que atingiram a área tributária paulista, não basta dizer que o sistema funciona. É preciso provar. E Samuel Kinoshita e Marcelo Bergamasco têm uma responsabilidade ainda maior: não permitir que os motociclistas que pagaram antecipadamente um IPVA do qual estavam isentos acabem mergulhados no mesmo labirinto que transformou a liberação de créditos tributários em caso de polícia na Sefaz-SP.
As investigações envolvendo Ultrafarma e Fast Shop expuseram denúncias de pagamento de propinas a auditores fiscais em procedimentos tributários, num escândalo que terminou com prisões e revelou graves falhas dentro da administração fazendária paulista.
Evidentemente, ninguém está dizendo que motociclistas terão de pagar propina para receber de volta o próprio dinheiro. Mas o histórico recente da Sefaz-SPtorna qualquer demora, falta de transparência ou tratamento inadequado dessas restituições ainda mais grave.
Mas depois de auditores fiscais presos e suspeitas de propinas milionárias dentro da máquina tributária paulista, Kinoshita e Bergamasco não podem alegar que não sabiam que controle, transparência e fiscalização também são responsabilidades de quem está no comando.
Se ficar demonstrado que milhares de contribuintes pagaram um imposto do qual estavam legalmente isentos e que o Estado reteve indevidamente esses valores, demorou injustificadamente para devolvê-los ou deixou de aplicar a atualização devida, não bastará para o governo de Tarcísio de Freitas devolver o dinheiro e encerrar o assunto simplesmente. Será necessário apurar responsabilidades, inclusive de quem comanda a Sefaz-SP, e, comprovadas irregularidades ou omissões, aplicar punições exemplares.
Já há registros de casos de proprietários de motos que não pagaram o IPVA e cujos débitos foram inscritos na dívida ativa do Estado. Ou seja, mesmo tendo direito à isenção, estão negativados e precisam primeiro pagar uma dívida que, em tese, não deveriam ter, para somente depois buscar a restituição. É um absurdo que precisa ser explicado e reparado pelas autoridades fiscais do Governo de São Paulo.
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