A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) atravessa uma sucessão de investigações policiais que atingiram justamente uma das áreas mais sensíveis da administração tributária: o reconhecimento, a liberação e o ressarcimento de créditos de ICMS.
De um lado, empresas aguardam a análise e liberação de créditos tributários que podem representar valores importantes para seu caixa. De outro, investigações do Ministério Público apontam que justamente dentro da estrutura responsável por analisar esses processos teria funcionado um esquema de cobrança de propinas para acelerar ou favorecer pedidos de ressarcimento.
Exemplo dessa contradição é o que levou à prisão o auditor fiscal da Sefaz-SP, André Weiss, que até maio ocupava o cargo de diretor-geral executivo da Administração Tributária. Na estrutura da secretaria fazendária do estado, Weiss estava no terceiro cargo hierárquico, só abaixo do subsecretário da Receita Estadual, Marcelo Bergamasco e do secretário da Fazenda., Samuel Kinoshida.
Segundo o Ministério Público, ele teria recebido aproximadamente R$ 4,5 milhões em propinas. Não se trata, portanto, de um episódio administrativo menor. O homem que chegou a ocupar um dos cargos mais elevados da administração tributária paulista foi preso numa investigação que apura exatamente suspeitas de corrupção envolvendo processos de créditos e ressarcimentos de ICMS.
O dinheiro que faz falta no caixa das empresas fica retido nos cofres do Estado
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, com Substituição Tributária (ICMS-ST) não é uma liberalidade concedida pelo Governo de São Paulo. No regime de substituição tributária, o imposto referente às operações de ICMS é recolhido antecipadamente.
Quando ocorrem as hipóteses previstas em lei e fica demonstrado que determinado valor deve ser ressarcido, o contribuinte pode requerer seu aproveitamento ou ressarcimento, obedecendo aos procedimentos estabelecidos pela própria Sefaz-SP.
O problema começa quando o reconhecimento desse direito entra numa fila administrativa que pode se prolongar. Para uma empresa, crédito tributário parado não é apenas um número numa planilha. É dinheiro que deixa de entrar no fluxo financeiro da companhia, reduz disponibilidade de caixa e pode comprometer recursos que poderiam estar sendo utilizados para fornecedores, salários, estoques, investimentos e expansão.
A demora já chegou ao Judiciário. Em decisão publicada em 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu mora administrativa num caso em que pedidos de ressarcimento de ICMS-ST permaneceram sem apreciação além do prazo legal, determinando que fossem analisados.
A pergunta, portanto, é simples: quanto dinheiro de empresas está atualmente parado na Sefaz-SP aguardando análise, homologação, autorização, transferência ou ressarcimento de ICMS? E há quanto tempo? Porque o secretário Kinoshita e o subsecretário Bergamasco não divulgam esses números.
Mas a fila para esses ressarcimentos financeiros acabou virando caso de polícia
É exatamente nesse ambiente que as investigações do Ministério Público assumem uma gravidade institucional muito maior. Segundo as apurações da Operação Ícaro, teria existido dentro da administração tributária um mecanismo pelo qual empresas obtinham tratamento privilegiado para acelerar ou liberar créditos e ressarcimentos mediante pagamento de propinas.
Um dos personagens centrais é Paulo Sérgio Siqueira Prado, ex-delegado tributário do Butantã, que firmou colaboração premiada. Segundo seu depoimento, o advogado João André Buttini de Moraes teria viabilizado R$ 13,6 milhões em pagamentos de propina entre 2021 e 2025. Buttini foi preso nessa última operação de setembro.
Mais grave ainda: as investigações alcançaram André Weiss, que ocupou o terceiro degrau da estrutura da administração tributária paulista e, segundo o Ministério Público, teria recebido aproximadamente R$ 4,5 milhões.
E onde estavam os controles internos?
Depois que o Ministério Público entra, a polícia cumpre mandados, os servidores são presos e os escândalos chegam aos jornais, a Sefaz-SP informa que está colaborando com as investigações. É obrigação colaborar. A questão que merece resposta é anterior: onde estavam os mecanismos internos de controle quando tudo isso supostamente acontecia?
Durante esse período, a Secretaria da Fazenda esteve sob o comando do secretário Samuel Kinoshita, enquanto a Receita Estadual, responsável pela administração tributária, fiscalização e estrutura diretamente relacionada aos créditos de ICMS, esteve sob o comando do subsecretário Marcelo Bergamasco.
Esses dois profissionais indicados pelo governador Tarcísio de Freitas, estão na administração da Sefaz-SP, desde janeiro de 2023. Por isso existe uma responsabilidade administrativa objetiva que precisa ser debatida sem antecipar qualquer responsabilidade criminal individual.
Não significa atribuir a ambos participação nos crimes investigados. Significa cobrar das duas autoridades uma explicação administrativa: como uma estrutura sob esse comando de Kinoshita e Bergamasco, chegou ao ponto de ter integrantes de seu alto escalão investigados e presos em casos envolvendo justamente o coração dessa administração tributária?
E agora, valorização salarial, um mês antes das eleições para o Governo do Estado de São Paulo?
É nesse cenário muito mais policialesco, com denúncias de prisões, corrupção e pagamentos de propinas bilionárias que surge outro episódio que exige mais esclarecimentos e transparência do governo de Tarcísio de Freitas.
Marcelo Bergamasco comunicou aos auditores fiscais o entendimento de que, a partir de 1º de janeiro de 2027, o teto remuneratório da categoria passaria a corresponder ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), classificando a medida como um “pleito histórico da carreira” e afirmando que ela estaria contemplada na peça orçamentária de 2027.
Diante disso, a Sefaz-SP precisa explicar qual é o fundamento jurídico utilizado para anunciar aos auditores a aplicação, a partir de 2027, do subsídio dos ministros do STF como teto remuneratório. Essa é uma questão jurídica que exige uma resposta pública e objetiva, principalmente agora, a um mês das eleições.
Nos bastidores de parte do setor empresarial paulista, Tarcísio de Freitas começa a ganhar uma alcunha carregada de ironia: “governador melancia”, verde por fora e vermelho por dentro. Apelido que Tarcísio detesta e que o incomoda muito.
A provocação nasce de uma contradição apontada por esses empresários: de um lado, empresas reclamam da demora na restituição de créditos de ICMS, dinheiro que poderia estar reforçando seu capital de giro; de outro, a própria Sefaz-SPanuncia aos auditores fiscais que, a partir de 2027, será aplicado o limite remuneratório dos servidores da União, tendo como referência máxima o subsídio dos ministros do STF.
Se essa mudança permitir que parte dos auditores fiscais passe a receber valores maiores, em razão da elevação do limite máximo de remuneração, o contraste político ficará ainda mais evidente: de um lado, bilhões de reais pertencentes às empresas continuam esperando para sair dos cofres públicos e, quando finalmente são devolvidos, não recebem juros nem correção monetária; de outro, a remuneração de integrantes do Fisco paulista poderá aumentar significativamente.
A ironia fica ainda mais incômoda pelo momento vivido pela própria Sefaz-SP. Auditores fiscais foram investigados, presos ou demitidos em operações relacionadas a suspeitas de corrupção e irregularidades na liberação de créditos de ICMS.
É nesse ambiente que, às vésperas das eleições, surge a perspectiva de um teto remuneratório maior para os auditores fiscais. Para os empresários que cunharam a provocação, sobra então a pergunta por trás do apelido: afinal, neste momento, para quem o “governador melancia” está sendo mais generoso? Para quem espera receber do Estado ou para quem trabalha cobrando e fiscalizando seus impostos?
Há, portanto, algumas outras perguntas que o Governo de São Paulo poderia responder com números, documentos e datas.
Qual é hoje o valor total dos pedidos de ressarcimento de ICMS-ST aguardando análise pela Sefaz-SP? Quantos processos estão parados há mais de 120 dias? Quantos ultrapassaram um ano? Qual é o valor financeiro desses processos? Quanto foi efetivamente liberado em 2023, 2024, 2025 e 2026? Quantos pedidos foram judicializados por demora administrativa? E qual será o impacto financeiro da mudança remuneratória anunciada aos auditores para 2027, a menos de um mês das eleições?
A valorização funcional e responsabilidade institucional precisam caminhar juntas. Se a aplicação do novo teto resultar efetivamente em remunerações maiores para auditores fiscais da Sefaz-SP a partir de 2027, qual é a posição do governador Tarcísio de Freitas diante desse aumento da folha, anunciado às vésperas das eleições?
E, para finalizar, talvez a pergunta mais simples seja também a mais incômoda para o governador Tarcísio de Freitas: se até integrantes do alto escalão da administração tributária acabaram presos numa investigação sobre a liberação de créditos de ICMS, quem fiscaliza os fiscais no seu governo?
Deixe um comentário