A assinatura do decreto 12.712/2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva expôs, de forma cristalina, uma contradição antiga no mercado de vale-refeição e vale-alimentação no Brasil. De um lado, trabalhadores, pequenos comerciantes, restaurantes de bairro e novos players celebram o que pode ser o fim de um modelo concentrador, caro e excludente. Do outro, quatro empresas que há décadas dominam o setor — Ticket, VR, Alelo e Pluxee (ex-Sodexo) — reagem com ameaças de judicialização, numa tentativa clara de preservar privilégios construídos às custas do próprio trabalhador brasileiro.
Não se trata de um mercado qualquer. O setor movimenta mais de R$ 150 bilhões por ano e atende cerca de 24 milhões de trabalhadores. Ainda assim, por décadas, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) funcionou como um oligopólio praticamente intocável, no qual essas quatro empresas (Ticket, VR, Alelo e Pluxee (ex-Sodexo) concentraram cerca de 80% da receita, operando em arranjos fechados, cobrando taxas elevadas — em média de mais de 7% — e impondo barreiras que afastaram a maioria dos pequenos comerciantes do sistema, demorando de 45 a 60 dias para repassarem o dinheiro arrecadado. O resultado é conhecido: 74% dos estabelecimentos simplesmente não aceitavam os vales.
O decreto assinado por Lula enfrenta diretamente essa distorção ao impor um teto de 3,6% nas taxas cobradas dos estabelecimentos, reduzir o prazo de repasse para até 15 dias e obrigar a interoperabilidade dos cartões, permitindo que qualquer “maquininha” aceite qualquer vale. Na prática, isso democratiza o acesso, fortalece o pequeno comércio, amplia a concorrência e devolve ao trabalhador a possibilidade real de usar seu benefício onde vive, trabalha e consome.
A reação das quatro empresas dominantes, no entanto, foi imediata. Por meio da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT),Ticket, VR, Alelo e Pluxee (ex-Sodexo) passaram a alegar “insegurança jurídica”, “risco à saúde do trabalhador”, “desvio da finalidade do PAT” e até suposta violação à separação dos poderes. Um discurso que soa menos como defesa do interesse público e mais como um roteiro conhecido de quem vê seu modelo de negócios ameaçado.
Os números ajudam a entender o incômodo. Relatórios de mercado já indicam que o decreto pode reduzir em até 30% o Ebitda de empresas como a Pluxee e em cerca de 13% o da Edenred, dona da Ticket. Ou seja, o que está em jogo não é a proteção do trabalhador, mas a queda de margens bilionárias sustentadas por taxas elevadas, prazos longos de repasse e práticas como o rebate — mecanismo que desviou cerca de R$ 1,5 bilhão por ano em negociações com departamentos de RH, já investigado pelo Cade.
A narrativa de que o arranjo aberto fragiliza a fiscalização também merece ser tratada com ceticismo. Durante anos, sob o suposto controle rigoroso do arranjo fechado, fraudes continuaram existindo, enquanto milhões de pequenos estabelecimentos eram excluídos do sistema. O que o decreto faz é ampliar o alcance do benefício, estimular a concorrência e reduzir custos que, ao final da cadeia, recaem sempre sobre o trabalhador e o consumidor.
O decreto assinado pelo presidente Lula garante também a finalidade social e a rastreabilidade da origem e da destinação do vale-refeição ou do vale-alimentação, benefícios do trabalhador que só poderão ser utilizados em bares, restaurantes e supermercados.
É revelador que o mercado, fora do círculo da Ticket, VR, Alelo e Pluxee (ex-Sodexo) tenha reagido com entusiasmo. Startups como Flash, Caju e Swileveem no decreto um ambiente mais previsível, competitivo e justo. O próprio governo estima que a medida pode gerar uma economia anual de R$ 7,9 bilhões e ampliar o número de estabelecimentos credenciados para mais de 1,8 milhão. Trata-se de um choque de inclusão econômica, não de precarização.
Ticket, VR, Alelo e Pluxee (ex-Sodexo) devem entrar na Justiça para tentar continuar mamando no PAT
A tentativa de judicialização, portanto, soa como uma última cartada de quem se acostumou a operar sem concorrência efetiva, transformando uma política pública — o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)— em uma fonte permanente de rentabilidade excessiva. Durante décadas, essas empresas “mamaram” em um sistema pago, em última instância, pelo próprio povo brasileiro, seja como trabalhador, seja como consumidor.
O decreto não destrói o PAT. Ao contrário, atualiza-o para uma realidade em que tecnologia, competição e transparência não podem mais ser tratadas como ameaças. Se há algo em risco, não é a saúde do trabalhador, mas a sobrevivência de um modelo concentrador que já não se sustenta diante do interesse público.
A reação da Ticket, VR, Alelo e Pluxee (ex-Sodexo) – as gigantes do setor – deixa claro que, quando privilégios são questionados, o discurso da “segurança jurídica” costuma aparecer como escudo. O desafio agora será garantir que a pressão judicial não impeça um avanço que, pela primeira vez em décadas, coloca o trabalhador, o pequeno comerciante e a economia real no centro do debate — e não apenas os balanços financeiros de quatro empresas que dominaram o jogo desde 1976, por quase 50 anos.
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