O governador Tarcísio de Freitas, o secretário da Fazenda, Samuel Kinoshita, e o subsecretário Marcelo Bergamasco, responsável pela área de fiscalização e tributação, precisam dar respostas claras. E, sobretudo, precisam abrir os dados e documentos que permitam à sociedade compreender como foram constituídos e contabilizados mais de R$ 490 milhões em créditos outorgados de ICMS pela Marfrig nos três primeiros anos do atual governo.
Os fatos conhecidos e as relações empresariais que surgiram em torno dessa história são suficientemente peculiares para exigir mais do que explicações genéricas. É necessário esclarecer quais foram os critérios, fundamentos legais e procedimentos que resultaram nesses valores e se houve participação de consultorias ou representantes externos.
Não se trata de antecipar acusações nem de presumir favorecimento. Trata-se de cobrar aquilo que deveria ser elementar quando estão em discussão centenas de milhões de reais relacionados a um tributo estadual: transparência. Neste caso, ela não deveria ser um favor do governo. Deveria ser obrigação.
Uma sociedade empresarial que merece ser explicada
A história começa longe dos frigoríficos e aparentemente distante da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), na avenida Rangel Pestana. Em 5 de fevereiro de 2026, Matheus Ferreira de Freitas e Letícia Ferreira de Freitas, filhos do governador de São Paulo, constituíram a Ferreira de Freitas Participações Ltda., empresa de consultoria em gestão empresarial, enquadrada como microempresa e com capital social de R$ 10 mil.
Nos documentos empresariais, os dois declararam como endereço residencial o Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo de São Paulo e residência oficial do governador.
A empresa mal havia completado quatro meses quando deu um salto societário interessante. Em junho, associou-se à RB Par Ltda., empresa constituída em 2024, sediada em Lauro de Freitas, na Bahia, e administrada por Rodrigo Barbosa de Sousa.
Dessa associação nasceu, em 12 de junho de 2026, a BR Invest Participações Ltda., com capital social de R$ 60 mil e administração compartilhada entre Matheus Ferreira de Freitas e Rodrigo Barbosa de Sousa.
Mas quem é Rodrigo Barbosa de Sousa, o novo sócio empresarial da família do governador Tarcísio de Freitas?
Rodrigo é filho do tributarista Luciano Santos de Sousa, que foi subsecretário da Fazenda da Bahia no final dos anos 1990 e posteriormente passou a atuar empresarialmente no setor tributário e de tecnologia fiscal.
Luciano aparece como sócio-administrador da Lex Tax, ao lado de Yara Maria Barbosa de Sousa, sua esposa. A empresa possui capital social de R$ 959 mil. A própria Lex Tax apresenta entre suas especialidades auditoria fiscal e tributária, planejamento tributário, recuperação de créditos tributários, direito tributário, consultoria fiscal, automação de processos fiscais e gerenciamento de risco tributário.
Não estamos falando, portanto, de uma atividade empresarial completamente distante da administração tributária. Estamos falando exatamente de impostos, créditos, fiscalização, planejamento e tecnologia tributária.
E existem outros detalhes.
Embora Rodrigo não apareça formalmente como sócio ou administrador da Lex Tax, ele informava publicamente em seu perfil no LinkedIn que integrava o conselho da empresa familiar desde 2018.
A proximidade entre eles, porém, vai além: a Lex Tax, empresa de seus pais, e a empresa de Rodrigo, antes de se associar à empresa dos filhos do governador Tarcísio de Freitas, funcionavam no mesmo endereço e na mesma sala, no bairro de Buraquinho, na Avenida Luiz Tarquinio Pontes, 2580, sala 311, em Lauro de Freitas, na Bahia.
Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, essa informação ainda constava de seu perfil em 4 de agosto. No dia seguinte, justamente quando veio a público sua sociedade empresarial com os filhos do governador Tarcísio de Freitas, a referência foi retirada.
Luciano Santos de Sousa, pai de Rodrigo, é dirigente da All Tax. Segundo reportagem do ICL Notícias, a empresa fornece à BRF um sistema utilizado para cálculos tributários, inclusive de ICMS. A BRF passou a integrar a MBRF, grupo empresarial que também reúne a Marfrig. Coinid6encia ou não, a Marfrig recebeu mais de R$ 490 milhões durante o governo de Tarcísio de Freitas.
O Governo Tarcísio virou um mau pagador? E como se explicam os R$ 490 milhões da Marfrig?
Há ainda outra questão que exige transparência. O próprio governo informou que, em dezembro de 2022, o estoque de créditos acumulados de ICMS registrado no Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc) era de R$ 4,4 bilhões. Isso antes de Tarcísio de Freitas assumir o governo.
Desde então, a Sefaz-SP não divulga oficialmente o estoque total atualizado. Segundo auditores fiscais da própria secretaria com acesso ao sistema, esse montante pode estar hoje próximo de R$ 9 bilhões.
O problema não é apenas contábil. De acordo com esses auditores, centenas de empresas aguardam esses créditos devidos pelo Estado, sem correção dos valores durante a espera, o que provoca perdas financeiras e pode comprometer o capital de giro dessas companhias.
Se essas informações estiverem corretas, cabe uma provocação inevitável: o Governo de São Paulo estaria se transformando em um gigantesco mau pagador, um inadimplente que, diferentemente de qualquer empresa, conta com a proteção do próprio Estado?
É justamente por isso que o secretário Samuel Kinoshita e o subsecretário Marcelo Bergamasco deveriam abrir os números do e-CredAc e explicar publicamente quanto o Estado deve hoje às empresas, quais são os critérios e a ordem para liberação desses créditos e quanto tempo os contribuintes aguardam.
E, diante dos R$ 490 milhões contabilizados pela Marfrig entre 2023 e 2025, há uma questão adicional que precisa ser esclarecida: a companhia recebeu tratamento rigorosamente igual ao dispensado às centenas de empresas que continuam esperando ou teve alguma prioridade na utilização ou restituição desses créditos?
Segundo dados da própria Sefaz-SP reproduzidos pelo ICL Notícias, a Marfrigem 2023, primeiro ano do governo Tarcísio de Freitas, recebeu aproximadamente R$ 124,4 milhões desses créditos. Em 2024, R$ 192,8 milhões. E, em 2025, aproximadamente R$ 173 milhões. Ou seja: o valor anual contabilizado pela Marfrig tornou-se cerca de 2,5 vezes maior, do que havia recebido antes da posse de Tarcísio de Freitas. É exatamente por isso que transparência é indispensável.
Encaminhei uma carta ao secretário Samuel Kinoshida, ao subsecretário Marcelo Bergamasco e à Ouvidoria da Sefaz-SP, para que eles divulgassem os números reais dos créditos tributários de ICMS. Na carta peço informações sobre créditos tributários, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 que é a Lei de Acesso à Informação (LAI) e também na Lei Complementar nº 101/2000, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente em seu artigo 48, que prevê a divulgação de dados atualizados sobre benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia concedidos.
Segue a foto da carta:
É nesse cenário que surge a empresa dos filhos do governador Tarcísio, constituída em sociedade com a empresa de Rodrigo Barbosa de Sousa, filho do tributarista Luciano Santos de Sousa, ex-subsecretário da Fazenda da Bahia e dirigente de uma empresa que atua na área tributária e presta serviços à BRF, hoje integrante da MBRF, grupo que também reúne a Marfrig. É justamente a Marfrig que contabilizou cerca de R$ 490 milhões em créditos outorgados de ICMS entre 2023 e 2025 da Sefaz-SP.
O próprio governador afirmou, por meio de nota divulgada anteriormente, que não houve agenda, reunião ou audiência dele ou de seu gabinete com representantes das empresas mencionadas e repudiou a associação das atividades privadas dos filhos a assuntos do governo estadual.
A declaração responde uma parte da questão. Mas não responde necessariamente se havia relacionamento pessoal ou conhecimento anterior entre as famílias e os empresários.
O governador não precisa explicar a vida privada de seus filhos apenas porque são seus filhos. Mas quando uma sociedade empresarial constituída durante seu mandato reúne seus familiares e um empresário ligado a uma família com longa atuação no setor tributário, enquanto uma companhia pertencente a um grupo atendido por empresa dessa mesma família contabiliza centenas de milhões de reais em créditos outorgados de ICMS no Estado governado por Tarcísio de Freitas, surge uma questão legítima de interesse público.
A pior resposta possível para tudo isso seria o silêncio. Mas há uma maneira muito simples de impedir que coincidências se transformem em suspeitas: transparência.
A Sefaz-SP tem uma oportunidade extraordinária de resolver a questão. E essa explicação cabe diretamente ao secretário Samuel Kinoshita e ao subsecretário Marcelo Bergamasco, responsável pela área de fiscalização e tributação. Se não houve nenhuma participação da Lex Tax, All Tax, Rodrigo Barbosa de Sousa, Luciano Santos de Sousa ou empresas relacionadas na constituição, utilização ou discussão desses créditos perante o Governo de São Paulo, basta a secretaria dizer claramente e apresentar os elementos que sustentam a resposta.
E talvez esta seja a pergunta mais simples de todas ao governador Tarcísio de Freitas, a Samuel Kinoshita e a Marcelo Bergamasco: se não existe nada a esconder, por que não abrir completamente os documentos e acabar de uma vez por todas com qualquer dúvida?
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