Prisões de auditores fiscais, denúncias de corrupção, suspeitas de suborno, esquemas bilionários de sonegação de combustíveis, acusações de extorsão contra empresários. A sucessão de escândalos já não pode mais ser tratada como casos isolados. Quando os episódios se repetem em sequência, o problema deixa de ser individual — e passa a ser estrutural.
É nesse contexto que entram dois conceitos clássicos do Direito: culpa in eligendo e culpa in vigilando.
A culpa in eligendo ocorre quando alguém responde pela má escolha de quem nomeou para determinada função. Já a culpa in vigilando decorre da omissão no dever de fiscalizar aqueles que atuam sob sua autoridade. Em ambos os casos, há responsabilidade decorrente da negligência.
Sob essa ótica, torna-se inevitável discutir a responsabilidade política do governador Tarcísio de Freitas diante da deterioração institucional da Sefaz-SP.
Foi Tarcísio quem escolheu Samuel Kinoshita para comandar a pasta. E é Kinoshita quem mantém Marcelo Bergamasco em uma das funções mais estratégicas da estrutura tributária paulista: a subsecretaria responsável pela atuação de mais de 2.500 auditores fiscais em exercício no Estado.
Desde 2023, a Secretaria da Fazenda aparece reiteradamente associada a operações policiais e investigações envolvendo corrupção, fraudes tributárias e relações promíscuas com grandes grupos econômicos ligados à sonegação e adulteração de combustíveis.
Sidney Oliveira, dono da Ultrafarma, e Mário Otávio Gomes, diretor da Fast Shop,
Em uma das frentes mais graves, vieram à tona denúncias de extorsão contra empresários paulistas. Casos envolvendo grupos como Fast Shop e Ultrafarmaexpuseram um ambiente de insegurança institucional incompatível com a seriedade que se espera da administração tributária do maior estado do país.
O chamado sistema “Fast Track”, criado para acelerar restituições tributárias, transformou-se em símbolo do excesso de concentração de poder dentro da máquina fazendária. Oficialmente, o discurso era de modernização. Na prática, segundo investigações em andamento, o modelo também teria criado condições para favorecimentos, pressão sobre contribuintes e suspeitas de corrupção.
O resultado final dentro da SefazSP é devastador para o contribuinte
Empresários passaram a enxergar a restituição de créditos de ICMS não como um direito administrativo regular, mas como um ambiente de incerteza e temor. Hoje, muitos sequer acreditam que receberão valores pagos antecipadamente ao Estado sem enfrentar obstáculos burocráticos ou pressões indevidas.
Nos bastidores da própria secretaria, porém, o cenário descrito por empresários e tributaristas é assutador. A realidade é que bilhões de reais permanecem represados nos cofres do Estado. Estima-se que os valores de créditos tributários e restituições pendentes já ultrapassem R$ 7,5 bilhões, sufocando o fluxo de caixa das empresas paulistas em um ambiente econômico marcado por juros elevados e forte restrição financeira.
O problema ganha contornos ainda mais graves em um país que convive com taxas de juros na casa de 14,25% ao ano. Ao reter bilhões que pertencem ao contribuinte, o Estado transfere para as empresas um custo financeiro brutal, comprometendo capital de giro, investimentos e a própria sobrevivência de muitos negócios.
O governo exige rigor absoluto do contribuinte, mas convive com a própria inadimplência estrutural sem qualquer consequência prática para seus gestores. O que se vê é uma máquina pública cada vez mais distante da sociedade que deveria servir.
A crise da Sefaz-SP já ultrapassou a esfera administrativa. Tornou-se um problema político. E, sobretudo, um problema de comando.
Porque quando sucessivos escândalos explodem dentro da mesma estrutura, durante a gestão dos mesmos dirigentes, não basta alegar surpresa. Em algum momento, a responsabilidade deixa de ser apenas criminal ou funcional — e passa a ser inevitavelmente política.
E é justamente aí que as expressões em latim ganham sentido concreto no coração do Palácio dos Bandeirantes: culpa in eligendo pela escolha. Culpa in vigilando pela omissão em fiscalizar. No fim, o governador Tarcísio de Freitas não pode terceirizar eternamente a responsabilidade pelo ambiente que ele próprio ajudou a construir.
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