Em novo ofício encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), o parlamentar exige a apuração da concessão de benefícios fiscais a 28 empresas inscritas na Dívida Ativa, que acumulam impressionantes R$ 20,3 bilhões em débitos tributários — mas que ainda receberam R$ 289 milhões em vantagens fiscais, segundo levantamento feito pelo gabinete do deputado petista e divulgado pelo portal Metrópoles.
Fiorilo destaca que o caso afronta determinações reiteradas do TCE desde 2017, que exigem transparência, controle e vedação de benefícios a empresas inadimplentes ou impedidas judicialmente. No ofício, o deputado lembra que parte dessas empresas figura entre as 500 maiores devedoras do Estado e, possivelmente, até mesmo na Relação de Apenados do próprio Tribunal.
O escândalo, apurado por Fiorilo e revelado pelo Metrópoles, expõe uma engrenagem que funciona à sombra da legalidade e sob a complacência da SEFAZ-SP, que insiste em justificar o injustificável. O governo Tarcísio de Freitas mantém a prática de conceder crédito outorgado — uma modalidade de renúncia fiscal — a grupos que devem bilhões aos cofres públicos. Grandes conglomerados como BRF, Claro, Gerdau e White Martins aparecem entre os beneficiados.
Mais grave ainda é o silêncio do Ministério Público, que assiste inerte a essa caixa de pandora que se tornou a SEFAZ-SP: um ambiente marcado por falta de transparência, controles frágeis e decisões que ferem a equidade tributária.
Para Fiorilo, trata-se de um escândalo que exige respostas imediatas. O parlamentar já acionou o TCE e promete novas medidas para impedir que o governo continue “premiando” empresas devedoras enquanto sacrifica o contribuinte paulista.
Com dados públicos, documentos oficiais e uma atuação firme de fiscalização, Fiorilo consolida seu papel como uma das poucas vozes do Legislativo que enfrenta a política de privilégios fiscais da SEFAZ-SP — um sistema que, sem investigação rigorosa, seguirá gerando prejuízo bilionário ao Estado e minando a confiança pública.
A omissão do Ministério Público diante do abismo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)
O que se observa, porém, é que essa não é uma exceção, mas um padrão. O Ministério Público tem sido rápido para participar do espetáculo midiático quando surgem grandes operações, mas lento — ou simplesmente ausente — quando se trata de aprofundar investigações que envolvem estruturas internas da SEFAZ-SPe seus auditores fiscais, hoje comandados por Samuel Kinoshita e pelo subsecretário da Receita, Marcelo Bergamasco.
A Operação Ícaro, por exemplo, expôs um auditor fiscal envolvido em um esquema bilionário de extorsão que movimentou mais de R$ 1 bilhão em propinaem favor de empresas como Ultrafarma e FastShop. O Ministério Público prendeu executivos, exibiu documentos, ocupou manchetes — mas até hoje não concluiu a apuração sobre a participação de servidores da Fazenda. O auditor flagrado com o certificado digital da Ultrafarma chegou a ensaiar uma delação premiada, mas o processo permanece parado. Por quê?
Na Operação Carbono Oculto, a dimensão do esquema desmontado — R$ 7,6 bilhões em sonegação, adulteração de combustíveis, mais de mil postos fraudando qualidade e quantidade, lavagem de dinheiro via fintechs e fundos da Faria Lima, suspeita de participação do Primeiro Comando da Capital (PCC) — revelava a necessidade urgente de auditorias internas na SEFAZ-SP, que fracassou repetidamente e durante vários anos na fiscalização desse setor.
O MP prometeu aprofundar as conexões do crime organizado com cadeias de distribuição e empresas de fachada, mas até agora pouco se conhece sobre eventuais responsabilidades internas.
A crise de transparência entre SEFAZ-SP e o Instituto Combustível Legal (ICL)
Outro ponto que exige investigação séria — e não o silêncio seletivo do Ministério Público — é a relação opaca entre a SEFAZ-SP e o Instituto Combustível Legal(ICL). Denúncias apontam que um servidor da Fazenda teria repassado informações sigilosas ao diretor do instituto, Carlos Faccio, antecipando operações contra empresas do setor. O caso gerou mal-estar até dentro do próprio ICL, mas não rendeu nenhuma medida disciplinar conhecida ou apuração e diligências do Ministério Público.
O problema se agrava quando se consideram as contradições internas do ICL, que se diz defensor da legalidade enquanto algumas empresas associadas negociam com distribuidoras acusadas de fraudes tributárias bilionárias. Soma-se a isso o pagamento de R$ 1,9 milhão feito pelo instituto à consultoria BK Consult— empresa ligada a um auditor fiscal que já ocupou os mais altos cargos da SEFAZ-SP. Consultoria para quê? E por que valores tão elevados? Por que o ICL paga valores milionários de consultoria a um alto funcionário público da SEFAZ-SP?
Deixe um comentário