Desde 2023, este blog vem revelando, com base em documentos e evidências consistentes, uma sucessão de irregularidades graves na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Ainda assim, o que mais chama atenção não é apenas o conteúdo das denúncias, mas o silêncio institucional que as acompanha.
Nem o governador Tarcísio de Freitas, nem o Ministério Público de São Paulo adotaram, até agora, medidas proporcionais à gravidade dos fatos. A omissão, diante de um cenário que envolve cifras bilionárias, lança dúvidas legítimas sobre a disposição real das autoridades em enfrentar esquemas possivelmente entranhados no próprio coração da máquina pública.
No epicentro dessas denúncias está a relação obscura entre o Instituto Combustível Legal (ICL) e setores estratégicos da Sefaz-SP. O ICL, que se apresenta como defensor da ética e da concorrência leal no mercado de combustíveis, surge, na prática, associado a dinâmicas que contradizem frontalmente seu discurso institucional.
Enquanto acusou publicamente a Petrozil Distribuidora de Combustíveis Ltda de sonegação de centenas de milhões de reais, há indícios de que empresas vinculadas ao próprio ICL tenham adquirido combustível dessa mesma distribuidora, potencialmente beneficiando-se da irregularidade que dizem combater.
A contradição ganha contornos ainda mais graves quando se observa o elo com o ex-secretário da Fazenda, Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho. O ICL destinou cerca de R$ 2 milhões a uma consultoria ligada ao ex-secretário, sem transparência sobre os serviços prestados. Trata-se de uma relação que levanta suspeitas sobre possível tráfico de influência e uso indevido de conhecimento privilegiado dentro do sistema tributário paulista.
ICL pratica a política de que, para os amigos, tudo; para os inimigos, a lei?
O caso se torna ainda mais sensível ao se constatar que o mesmo Luiz Cláudio recebeu R$ 300 mil em um único dia, por meio de três notas fiscais de igual valor, emitidas para empresas do setor de metais (sucatas) que compartilham o mesmo escritório contábil. A padronização das operações, concentradas na mesma data e com vínculos comuns, aponta para uma engrenagem que dificilmente pode ser tratada como coincidência.
Paralelamente, a Petrozil — denunciada pelo próprio ICL — teria comercializado combustíveis sem recolhimento de ICMS e outros tributos para empresas que integram ou orbitam o instituto. O quadro revela uma distorção estrutural: o mesmo ambiente que denuncia irregularidades parece, simultaneamente, se beneficiar delas.
O ICL denuncia os concorrentes e junto com a SefazSP faz vistas grossas para as grandes companhias que mantem financeiramente o ICL. No final de março, deste ano, numa nova operação contra fraudes no ICMS, mais duas empresas mantenedoras do ICL foram investigadas por praticarem irregularidades fiscais na distribuição de combustíveis.
Petrobras e Ipiranga aparecem relacionadas a operações envolvendo créditos de ICMS citadas nas investigações do Ministério Público de São Paulo. A Ipirangateria créditos de ressarcimento que, segundo os documentos, foram transferidos à Petrobras, inserindo ambas no contexto das apurações sobre possíveis irregularidades na liberação desses créditos.
As investigações descrevem a atuação de agentes e intermediários que teriam participado de processos de liberação e ressarcimento de ICMS ligados à Ipiranga, incluindo trocas de mensagens e orientações sobre procedimentos para viabilizar os créditos. Nesse cenário, a Petrobras é mencionada como destinatária dos créditos, enquanto a Ipiranga aparece associada aos pedidos de ressarcimento analisados pelos investigadores.
Porto Santana no Amapá
Outro ponto que merece atenção das autoridades para as práticas adotadas na SefazSP é o regime monofásico que passou a ser adotado. Em julho de 2023, a SefazSP aprovou as regras do ICMS monofásico sobre combustíveis, em decisão vinculada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e assinada pelo secretário Samuel Kinoshita.
Naquele momento, o mercado já conhecia os “regimes especiais” adotados pelo Amapá, sob influência política do senador Davi Alcolumbre, que permitiam a importadores operar com ICMS reduzido ou até zerado, esvaziando a tributação nas etapas seguintes da cadeia com o modelo monofásico.
Nesse contexto, a acusação de “sonegação” contra importadores perde força, já que o que ocorreu foi a utilização de brechas criadas por decisões e omissões do próprio poder público.
PCC é a verdadeira Máfia dos Combustíveis ou apenas uma Cortina de Fumaça?
Quando o caso ganhou repercussão, houve tentativa de associá-lo ao Primeiro Comando da Capital (PCC), apesar de registros no Ministério Público indicarem que nomes citados não têm vínculo com a organização, levantando dúvidas sobre uma possível estratégia para desviar o foco do problema central.
Enquanto isso, uma outra narrativa ganhou espaço: a suposta infiltração do próprio PCC no setor de combustíveis. A versão foi impulsionada pelo próprio governador em 2024, em Nova York, mas acabou sendo desmentida, à época, pelo promotor Lincoln Gakiya, que apontou tratar-se, na realidade, de fraude tributária, e não de crime organizado.
Meses depois, a tese foi retomada em nova operação, sem que mudanças substanciais nos fatos fossem claramente apresentadas. A oscilação levanta uma questão incômoda: trata-se de evolução investigativa ou de conveniência política?
A cronologia dos acontecimentos sugere que a narrativa do “PCC dos combustíveis” pode ter servido, em determinados momentos, como cortina de fumaça para desviar a atenção de problemas internos muito mais sensíveis.
Isso porque, quase simultaneamente, vieram à tona denúncias explosivas de corrupção dentro da própria Sefaz-SP, reveladas em operações policiais que apontam a existência de um esquema bilionário de extorsão envolvendo auditores fiscais. Kinoshita e Marcelo Bergamasco implantaram ou deixaram implantar a operação Fast Track.
Na prática, o Fast Track significa que determinados processos — que normalmente levariam meses — passam a tramitar com prioridade ou tratamento diferenciado, reduzindo etapas burocráticas ou encurtando prazos de análise. Isso ocorreu, por exemplo, na liberação de créditos de ICMS, homologações ou concessões de regimes tributários.
As investigações indicam que a liberação de créditos de ICMS teria sido transformada em moeda de troca, alimentando um sistema estruturado de cobrança de propinas. Empresas de grande porte aparecem como vítimas de um mecanismo que deveria, em tese, garantir segurança jurídica e regularidade fiscal. Em vez disso, o que se observa é a instrumentalização da máquina arrecadatória para fins ilícitos.
Com todas essas irregularidades constatadas, denunciadas e apuradas o que, efetivamente, foi feito na SefazSP contra a corrupção?
Mesmo diante de prisões, apreensões milionárias e sucessivas fases de operações policiais, o comando da Secretaria da Fazenda permanece praticamente intacto. O secretário Samuel Kinoshita segue no cargo, assim como o subsecretário Marcelo Bergamasco, responsável direto pela estrutura dos auditores fiscais. A ausência de mudanças na cúpula, diante de um escândalo dessa magnitude, reforça a percepção de tolerância institucional.
Há ainda o agravante da concentração de poderes dentro da secretaria, especialmente no controle da devolução de créditos tributários, um ponto sensível que afeta diretamente o fluxo de caixa de empresas. Esse ambiente de alta discricionariedade, aliado à fragilidade dos mecanismos de controle, cria terreno fértil para abusos.
Diante desse conjunto de fatos, a pergunta que se impõe é inevitável: por que o foco das autoridades insiste em mirar agentes externos, enquanto os indícios mais graves apontam para dentro da própria estrutura estatal? E mais: até quando o governo estadual e o Ministério Público permanecerão inertes diante de um cenário que compromete a credibilidade das instituições?
A Secretaria da Fazenda de São Paulo, que deveria ser símbolo de rigor técnico e combate à sonegação, passa a ocupar o centro de um dos mais graves conjuntos de denúncias da atual gestão. Entre suspeitas de sonegação tolerada, extorsões bilionárias, relações promíscuas com o setor privado e ausência de responsabilização efetiva, consolida-se a imagem de um sistema que falha não por falta de informação, mas por ausência de ação.
O governador Tarcísio de Freitas e o Ministério Público precisam agir com mais contundência e rigor na apuração de todos os escândalos que envolvem o setor de arrecadação do maior estado da federação. Não é possível que toda a semana a Sefaz faça parte como agente principal do notíciário policial.
Diante desse cenário desolador, o silêncio do governador Tarcísio de Freitas e a lentidão do Ministério Público deixam de ser apenas preocupantes — tornam-se parte do problema. Não é aceitável que a Secretaria da Fazenda, pilar da arrecadação do maior estado do país, seja presença constante no noticiário policial sem que haja uma resposta firme, imediata e proporcional à gravidade dos fatos.
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