Essa é a pergunta que se impõe toda vez que a Petrobras anuncia redução no preço da gasolina nas refinarias e, dias depois, o consumidor percebe que nada mudou – ou pior, que os valores nas bombas seguem em alta. O fenômeno se repetiu em 2023, ganhou contornos políticos em 2025 e voltou a provocar indignação no início de 2026.
Apesar de a Petrobras ter reduzido em 16,4% o preço da gasolina vendida às distribuidoras, desde dezembro de 2022, o valor final cobrado dos motoristas aumentou consideravelmente. Com o aumento acumulado de R$ 1,35 por litro, o custo para abastecer um tanque de 50 litros subiu em R$ 67,50 nos últimos três anos.
Em determinadas localidades, o preço é ainda mais elevado. Na semana passada, o valor máximo da gasolina no país chegou a R$ 9,29 por litro, registrado em postos de Barueri e Guarujá, em São Paulo, segundo vários veículos de comunicação do país.
Não se trata de acaso, tampouco de falhas isoladas do mercado. O que emerge é um padrão sustentado por uma estrutura concentrada de poder econômico, blindada por uma entidade que se apresenta como defensora da legalidade: o Instituto Combustível Legal (ICL).
O mercado brasileiro de combustíveis está longe de ser competitivo. Três grupos dominam aproximadamente 70% da distribuição nacional: a Vibra Energia, sucessora direta da BR Distribuidora; a Raízen, licenciada da marca Shell no Brasil e controlada pelo grupo de Rubens Ometto; e a Ipiranga, braço do Grupo Ultra.
Essa concentração reduz drasticamente qualquer possibilidade real de concorrência. O problema se agrava quando essas mesmas empresas financiam e comandam uma entidade que passou a ocupar espaço político, institucional e midiático – sempre sob o discurso do combate à ilegalidade, mas raramente questionando a própria conduta de suas mantenedoras.
Criado e sustentado pelas grandes distribuidoras, o Instituto Combustível Legal(ICL) declara como missão enfrentar a sonegação, as fraudes fiscais e a adulteração de combustíveis. No plano retórico, a proposta é irrepreensível. Na prática, porém, o rigor do instituto parece ter alvo preferencial. Pequenos distribuidores, bandeiras brancas e operadores independentes tornam-se os principais alvos de denúncias e pressões, enquanto as gigantes que o financiam permanecem praticamente imunes a questionamentos públicos – mesmo quando seus postos são autuados por irregularidades.
O paradoxo salta aos olhos. As distribuidoras que dizem combater a ilegalidade são as mesmas cujos postos já foram flagrados vendendo combustível fora das especificações técnicas.
São também as mesmas que, de forma recorrente e quase sincronizada, deixam de repassar ao consumidor final as reduções de preço anunciadas pela Petrobras. Quando o valor sobe na refinaria, o aumento é imediato nas bombas. Quando cai, a redução se perde entre a distribuição e o varejo – transformando-se, não raro, em margem adicional de lucro.
Esse descompasso tornou-se tão evidente que forçou a entrada direta do Estado no debate. Em julho de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou publicamente postos que não repassavam as quedas de preços, classificando a prática como inaceitável e cobrando ação dos órgãos de fiscalização. A reação não ficou no discurso. A Advocacia-Geral da União (AGU) apontou indícios de irregularidades e provocou investigações formais.
A Polícia Federal e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)passaram a analisar possíveis práticas coordenadas, fraudes e até formação de cartel. Dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) reforçaram a suspeita: a redução nos preços das refinarias não se refletia e não se reflete agora de maneira proporcional no valor cobrado ao consumidor final, indicando retenção deliberada de margens ao longo da cadeia de distribuição e revenda.
É nesse contexto que o papel do Instituto Combustível Legal (ICL) se torna ainda mais controverso. Em vez de cobrar transparência e coerência das distribuidoras que o sustentam, o ICL atua como aliado discursivo dessas empresas, ajudando a deslocar o foco do debate público. A narrativa do “mercado irregular” passa a ocupar o centro da cena, enquanto a concentração econômica e a formação de preços permanecem convenientemente fora do alcance das críticas – quase como se fossem meros detalhes técnicos, e não o coração do problema.
Relatórios e denúncias já indicaram, inclusive, que recursos das associadas do ICL teriam sido utilizados em ações agressivas e pouco ortodoxas contra concorrentes menores, levantando questionamentos no âmbito de órgãos de controle. Ainda assim, o instituto preserva a imagem de entidade técnica, ao mesmo tempo em que silencia diante da prática mais lesiva ao consumidor: a não redução dos preços quando há corte anunciado na origem.
Juntas, essas 3 empresas não apenas dominam o mercado – moldam suas regras
A Raízen/Shell controla uma cadeia verticalizada que vai do etanol à bomba, ampliando seu poder de influência sobre preços.
A Ipiranga, integrada ao Grupo Ultra, reúne distribuição, armazenagem, transporte e varejo, reduzindo ainda mais o espaço para competição.
A Vibra Energia, privatizada em 2019 e rebatizada em 2021, manteve cerca de 30% do mercado nacional, preservando capilaridade logística, força de marca e o legado da antiga BR/Petrobras.
A crise dos combustíveis no Brasil não se explica apenas por fatores internacionais, variação cambial ou carga tributária. Ela é consequência direta de uma estrutura concentrada, protegida por discursos seletivos e por entidades que confundem interesse público com interesse corporativo.
Enquanto Governo Federal, Polícia Federal, CADEICL, AGU e ANP tentam enfrentar essa distorção, o consumidor segue pagando a conta de um mercado que se diz livre, mas age como oligopólio. Sob o manto da “legalidade”, a gasolina continua cara – mesmo quando deveria ficar mais barata.
Diante desse cenário, a pergunta que abre este texto deixa de ser retórica. O Instituto Combustível Legal (ICL) combate a ilegalidade ou funciona como um cartel institucionalizado de interesses privados? Qual a ligação do ICL com a Secretaria da fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) que deve fiscalizar o setor?
Ainda que não seja uma empresa, o ICL opera como um escudo coletivo das maiores distribuidoras do país, conferindo verniz técnico e moral a práticas que resultam, na ponta, em preços artificialmente elevados e prejuízo direto ao consumidor.
Com a palavra o Ministério Público e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Diante das graves denúncias publicadas desde o início de agosto de 2025 pelo jornalista Leandro Mazzili, na Coluna Esplanada, de Brasília, sobre o suposto compartilhamento de informações fiscais sigilosas da Sefaz-SP com dirigentes do Instituto Combustível Legal (ICL), e do pedido formal de esclarecimentos encaminhado pelo Blog do Luchetti à Ouvidoria da Secretaria da Fazenda, é imprescindível que o Ministério Público e a Sefaz-SP se manifestem.
Houve instauração de sindicância, procedimento administrativo ou investigação criminal para apurar o possível vazamento de dados protegidos por sigilo fiscal?
Em caso afirmativo, quais autoridades conduzem a apuração e em que estágio ela se encontra?
Que informações fiscais teriam sido repassadas de forma antecipada e informal a representantes do ICL?
Esses dados guardam relação com alvos da Operação Carbono Oculto, deflagrada apenas 21 dias após as publicações do suposto vazamento de informações sigilosas?
Considerando que oito investigados não foram localizados no dia da operação, as autoridades descartam a hipótese de vazamento prévio?
Quantas vezes os diretores do ICL se reuniram com a cúpula da Sefaz-SP, secretário Samuel Kinoshita e subsecretário Marcelo Bergamasco, na sede da secretaria?
Em tempo: O MP e a Sefaz-SP investigaram a operação financeira de cerca de R$ 2 milhões que o ICL pagou para empresa BK Consultoria, do ex-secretário da Sefaz-SP, Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, que durante muitos anos foi também chefe da fiscalização de combustíveis no Estado de são Paulo?
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